Esta coletânea oferece normas jurídicas imprescindíveis ao uso diário do estudante, como a Constituição Federal; os principais Códigos (CC, CPC, CP, CPP, CCom, CDC, CTN, CE e CTB); a CLT; os Regimentos Internos do STF e STJ; as Súmulas Vinculantes do STF e as Súmulas do STF, STJ e TST; as Orientações Jurisprudenciais das SDC, SBDI-I-Transitória, SBDI-I, SBDI-II e do Pleno; os Precedentes Normativos da SDC; além de selecionada legislação complementar.
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